A POSSE DOS SUPLENTES DE VEREADOR

Apesar de não gostar de ver o judiciário tomando o lugar do legislativo, fiquei feliz com a sábia decisão do STF em suspender a posse dos mais de 8.000 suplentes de vereador em todo o Brasil.

A Câmara dos Deputados aprovou em segunda e última discussão, a PEC dos Vereadores (Proposta de Emenda Constitucional) que eleva o número de cadeiras nas Câmaras Municipais de 51.748 para até 59.791 em todo o país, ou seja: mais 8.043 vagas. A votação teve o placar elástico de 480 votos a favor, 29 contrários e duas abstenções, mais do que havia conseguido em primeira discussão no início do mês de setembro, quando os votos favoráveis somaram 370, os contrários 32 e as abstenções os mesmos dois votos desta semana. O resultado é uma nítida demonstração clara de que a maioria dos políticos que estão naquela casa legislativa não se importa com nada que não seja o seu próprio umbigo e o daqueles os cercam.

Em que pese à tese dos ferrenhos defensores dessa medida absurda, de que junto com o aumento no número de vagas foi aprovada também a redução do percentual de recursos que são repassados para a manutenção das Câmaras e que houve a correção de uma distorção imposta pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2004, não se justifica elevar o número de vagas nos Legislativos municipais. A intenção desses representantes deles próprios é apenas a de conseguir mais apoio, por meio de cabos eleitorais nos mais variados municípios, para as eleições de deputado que se avizinham e fazem isto, lamentavelmente, utilizando-se do bendito dinheiro público que paga os salários deles e que poderia financiar a melhoria dos equipamentos municipais de apoio e atenção aos cidadãos.

Quem precisa de mais vereadores, se faltam postos de saúde, policiamento para garantir a segurança pública e principalmente escolas para ensinar e formar as crianças de todas as cidades? Na maioria dos pequenos municípios brasileiros as verbas para a manutenção dos hospitais e para a implantação de novos postos de saúde nos bairros mais distantes são escassas, a falta de policiamento mais efetivo tem levado a população a assistir crimes assustadores e não há escolas suficientes. Em que os suplentes de vereador, beneficiados com a medida aprovada pela Câmara, poderão ajudar a minimizar o sofrimento da população com essa carência financeira?

A resposta é muito óbvia e simples: em nada esses novos vereadores poderão ajudar, porque a organização política do Brasil dá todos os poderes para os Executivos e quase nada para os Legislativos. Então, as Prefeituras, os governos estaduais e a Presidência da República têm todas as condições para fazer e desfazer, mas as Câmaras Municipais, as Assembléias Legislativas e o Congresso Nacional pouco podem. É claro que são poderes imprescindíveis porque criam e aprovam leis e fiscalizam os governos ou pelo menos deveriam fazer isto, mas o número de representantes que foi definido em 2004 pelo TSE já é mais do que suficiente para esses papéis. Não há nenhuma necessidade urgente de aumento no número de cadeiras e também de gastos financeiros.

Não bastasse essa desnecessidade, a aprovação da PEC dos Vereadores é um ato totalmente inconstitucional. Os deputados não se preocuparam sequer em seguir a lei. Aprovaram um texto que tem efeitos retroativos a 2008, ou seja, obriga a Justiça a recalcular o quociente eleitoral, o que muda a situação dos atuais vereadores também. Como no ano de 2008 a corrida eleitoral foi para o número de cadeiras vigente, aumentar o número de vagas agora altera a quantidade necessária de votos para cada vereador se eleger. Assim, um determinado partido pode obter mais cadeiras do que havia conseguido com a situação do ano passado, com isso, tirar a oportunidade de quem a conquistou pelo voto. Os deputados se tornaram os eleitores desses vereadores sem voto. Isso é justo ?

Além da inconstitucionalidade, há uma aberração jurídica porque a legislação eleitoral estabelece que o número de candidatos deva ser fixado em convenção partidária, a qual ocorre entre 10 e 30 de junho do ano anterior à eleição. Portanto, essa terrível medida desmantela toda a ordem jurídico-eleitoral em vigor. Mais que isso: gera mais despesas para os cofres públicos porque esses novos vereadores não têm lugar físico para ficar na maioria das Câmaras e terão de ser construídos novos gabinetes e contratados novos assessores para eles. Sem falar que todos terão de receber salários e benefícios do cargo. A redução nos repasses para as Câmaras não significa economia de recursos justamente por causa dessas veementes despesas adicionais....isso fica evidenciado no voto da relatora do processo no STF “Tudo isto para garantir o respeito à Constituição Brasileira e, em especial, para se assegurar o respeito ao cidadão eleitor, à sua decisão e ao seu direito de saber das regras do jogo democrático antes do seu início e da certeza do seu resultado, sem o que não me parece que haja garantia da Constituição e sem respeito à Constituição não há democracia”, votou a Ministra Carmen Lúcia.

É muito importante que o cidadão tenha em mente toda essa farra que os deputados promoveram com o dinheiro público, o seu dinheiro de impostos e taxas, porque é ele, eleitor, que pode dar um basta a esse tipo de ação.

REFORMA POLITICA

A tão esperada reforma política é um tema recorrente e que freqüentemente torna-se ponto de discussão não só nos corredores do Congresso Nacional, visto o grande número de projetos de emenda constitucional que constantemente são propostos, mas também pela sociedade organizada, imprensa, pelos partidos políticos, “marketeiros” e cientistas políticos. Dentre os principais pontos colocados em pauta encontram-se além dainfidelidade partidária, o financiamento público de campanha e a cláusula de barreira.

A Constituição brasileira de 1988 consagra a instauração de um Estado Democrático de Direito, sendo importante ressaltar que um dos pilares do regime democrático é a existência de partidos fortes e ideológicos com um programa de governo bem elaborado, discutido e de conhecimento popular.

Em tese, os partidos políticos são agremiações permanentes e estáveis, com ideologia e programa político próprios, destinadas à arregimentação coletiva, buscando, em último plano, conquistar o controle do poder político, seja pela ocupação de cargos ou poder de influênciar nas decisões políticas.

A prática política nacional demonstra claramente uma perspectiva meramente utilitarista da legenda, uma vez que não possui nenhuma correspondência ideológica com o partido, que acredita que o mandato pertence à sua pessoa e não à legenda, e que não receberá nenhuma punição, se já não é do interesse do candidato eleito continuar filiado ao partido que o elegeu, nada impede que ele migre para um outro (sensação de impunidade).

Com o fim do prazo de filiação para quem pretende se candidatar nas eleições de 2010 provocou um troca-troca partidário no Congresso Nacional. Na Câmara, 28 deputados trocaram de legenda em 2009. Com as mudanças, os parlamentares ignoraram a regra do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que estabelece a fidelidade partidária e determina que o mandato pertence ao partido e não ao eleito.

Outro ponto não menos polêmico, mas que não pode cair no esquecimento é o Voto distrital puro ou misto. É uma proposta antiga, que a elite sonha implantar no Brasil porque essa modalidade de representação popular leva ao bi-partidarismo. É o que ocorre nos países que adotaram esse sistema e que não tem nada de popular, pois os dois partidos que disputam o poder, geralmente, são conservadores, um mais que o outro, alijando a esquerda da disputa do poder político. A adoção do voto distrital, misto ou puro, exigiria uma grande mexida na Constituição, uma vez que ela consagra o sistema de representação proporcional, tanto dos Estados na Câmara Federal quanto dos partidos nas casas legislativas em geral. O voto distrital adota o sistema de votação majoritária.

Para moralizar o sistema político-eleitoral brasileiro é preciso criar normas jurídicas prevendo a aplicação de duras sanções aos infratores de forma a coibir o desrespeito com o povo que na verdade é o grande patrão da classe política. Tais medidas contribuirão para a consolidação de um regime verdadeiramente democrático no Brasil.

TSE rejeita processo contra o deputado estadual Anabal Barbosa (PHS-RJ)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram um pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE) para cassar o mandato do deputado estadual do Rio de Janeiro, Anabal Barbosa (PHS-RJ).

O MPE sustentou no processo a incompatibilidade da candidatura do deputado pelo fato de ele responder a processos por suposta prática de improbidade administrativa durante o mandato como prefeito de Seropédica (RJ).

A defesa do deputado pediu a extinção do processo que tramita na Justiça Eleitoral sob o argumento de que as provas são emprestadas de dois processos que ainda se encontram em fase inicial e não foram sequer submetidas ao contraditório e à ampla defesa.

Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que reconheceu que a documentação que instrui o processo teve origem em duas ações civis por improbidade administrativa, ainda não julgadas definitivamente.

Em sua opinião, esses documentos não servem para embasar recurso contra a expedição de diploma e apenas a justiça comum é competente para analisar os atos de improbidade praticados por qualquer agente público.

Ele acrescentou que, caso essas ações sejam julgadas procedentes, o deputado estará sujeito a diversas sanções, entre elas a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, se for o caso. Mas, o simples ajuizamento de ações que o acusam, não pode servir de prova.

Ele lembrou, por fim, que é necessário o trânsito em julgado em função do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal.

cunhados de ex-governador Maguito Vilela trocam socos com secretário

Dois cunhados do prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela (PMDB), se envolveram em uma briga com o secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo Rodrigues, na manhã desta sexta-feira na sala do secretário, acusando-o de ter agredido verbalmente e ameaçado a primeira-dama e secretária municipal de Ação Social, Carmem Sílvia, um dia antes. Vilela já foi governador de Goiás (1995-1998) e senador (1998-2006). Ele voltou a se candidatar duas vezes ao governo em 2002 e 2006, mas perdeu.

O caso foi parar no 1º Distrito Policial de Aparecida, onde cada parte envolvida registrou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). De acordo com um agente da Polícia Civil, um dos cunhados, Luiz Otávio Estevão de Oliveira Neto, e o secretário apresentavam ferimentos no rosto.

O outro irmão, Luiz Sérgio, diz que na quinta-feira, Rodrigues esteve na sala de Carmem e a ofendeu. Luiz Otávio teria encontrado a irmã nervosa e chorando. "Não é a primeira vez que ele faz isso. Já vem de algum tempo. O motivo só ele pode dizer, mas não podíamos deixar assim. Ela é nossa irmã. Fomos lá na sala dele hoje para conversar, ver qual era a dele", disse Luiz Sérgio.

A troca de socos e empurrões ocorreu às 9h30 de hoje. Os cunhados de Vilela entraram na sala e começaram a discutir com Rodrigues. Cada parte acusa a outra de ter iniciado as agressões. Em depoimento na polícia, o secretário disse que foi segurado pelo pescoço e jogado contra a mesa. Luís Sérgio diz que o irmão foi agredido pelas costas.

Rodrigues afirmou no TCO que a briga foi interrompida quando ele conseguiu chamar por socorro e um funcionário da secretaria entrou na sala. Como foram registrados dois termos, o caso vai ser encaminhado para a Justiça local, onde será marcada uma audiência com as duas partes. O motivo da briga entre os secretários teria a ver com o orçamento municipal.

A assessoria de imprensa da prefeitura informou que por enquanto não haveria nenhum posicionamento oficial da administração. O prefeito não foi localizado, assim como sua mulher.